Termos de uso Frete e Cargas

Termos de Uso FRETECARGA

Termos de Uso

Consulte nossas condições de uso aqui

Condições de Uso - Fretecarga

Estes Termos de uso (“termos de uso“ ou “termos”) estipulam as relações entre você ("Usuário" ou "Cliente") e a FRETECARGA., para a exploração do site desktop ou do site móvel (coletivamente, "Site") e a utilização dos recursos e serviços ("Serviços") fornecidos pela Fretecarga em seus sites e no aplicativo da Fretecarga (juntamente com o Site, "Plataforma", propriedade exclusiva da Fretecarga).

Estes Acordos de Utilização devem ser lidos em conjunto com a respectiva Política de Privacidade da Fretecarga ("Política de Privacidade"). Os Acordos de Utilização e a Política de Privacidade estabelecem os termos e condições aplicáveis ao uso da Plataforma pelos Usuários e aos Serviços oferecidos pela Fretecarga.

Se você não concordar com qualquer cláusula ou condição dos Acordos de Utilização, pedimos que não utilize os Serviços oferecidos pela Fretecarga. O uso total ou parcial dos Serviços implica na aceitação imediata dos Acordos de Utilização. Ao contratar os Serviços e/ou usar a Plataforma, você indica estar ciente destes Acordos de Utilização que regem sua relação com a Fretecarga.

Estes Termos de uso são aplicáveis a todos os produtos e serviços da Fretecarga, exceto quando estiverem sujeitos a Termos de uso próprios.

I. FRETECARGA E SUA PLATAFORMA

1.1. A Fretecarga é uma empresa tecnológica que detém a Plataforma, a qual oferece um ambiente virtual por meio de uma licença de software para que os Usuários possam, por conta própria, oferecer e contratar diretamente serviços de transporte e logística entre si, sem a intervenção da Fretecarga nessas transações contratuais.

1.2. A missão da Fretecarga é facilitar a interação entre empresas embarcadoras, transportadoras, agenciadoras e caminhoneiros autônomos, tornando mais eficiente a busca e oferta de cargas, empresas e veículos por meio da internet.

1.3. Para que os Usuários possam aproveitar plenamente os Serviços, a Plataforma estará disponível para sua utilização.

1.4. Através da Plataforma, os Usuários Assinantes (definidos no item 2.1.1.) podem compartilhar informações específicas e fazer anúncios para demonstrar interesse em contratar serviços de transporte de carga e logística ("Anúncios").

1.5. Além dos Usuários Assinantes, outros Usuários da Plataforma - geralmente empresas transportadoras e caminhoneiros autônomos ("Motoristas") - têm a possibilidade de identificar oportunidades que sejam compatíveis com suas condições comerciais nos Anúncios e, utilizando as informações ali disponíveis, podem entrar em contato diretamente com os anunciadores para negociar e formalizar acordos e contratos, os quais serão realizados fora da Plataforma e sem a intervenção da Fretecarga.

1.6. Com exceção dos agenciadores, que são empresas que atuam como intermediárias no transporte rodoviário de carga ("Agenciadores"), os Usuários Assinantes podem, mediante pagamento ou dependendo do Plano de Assinatura escolhido, patrocinar seus Anúncios e destacá-los ("Frete Destaque"), garantindo que seus Anúncios sejam exibidos entre os primeiros durante um período determinado estipulado pela Fretecarga. As condições para o uso deste benefício, assim como os procedimentos de pagamento, estão disponíveis no portal de acesso do Usuário Assinante ("Central do Assinante").

1.6.1. O período de destaque dos Anúncios pode ser modificado a qualquer momento pela Fretecarga, que se reserva o direito de alterar e ajustar o produto, desde que garanta a posição destacada para os fretes mencionados.

1.7. A Plataforma permite que os Motoristas, que tenham seus veículos registrados, realizem o Check-In para que os Usuários Assinantes interessados em contratar transporte para sua carga possam visualizar a localização dos Motoristas mais próximos. Além disso, os Motoristas podem verificar as oportunidades de frete com base nos Anúncios publicados pelos Usuários Assinantes.

1.8. A Plataforma da Fretecarga também possibilita que empresas embarcadoras, cadastradas ou não, solicitem cotações de fretes, as quais serão divulgadas apenas para as Transportadoras Assinantes cadastradas na Plataforma, permitindo que estas façam ofertas diretamente à empresa solicitante da cotação.

1.9. A Fretecarga também poderá oferecer aos Usuários a oportunidade de contratar serviços de crédito e financiamento através da Plataforma. Esses serviços podem ser disponibilizados pela Fretecarga ou por seus parceiros financiadores e estarão sujeitos a contratos/termos de uso específicos, com exceção do disposto na cláusula 8.5 abaixo, que trata da possibilidade de suspensão do Usuário por violação de obrigações.

1.10. Durante a prestação dos Serviços, a Fretecarga limita-se a conceder uma licença de uso da Plataforma, sem interferir, controlar ou verificar, exceto quando expressamente previsto nestes Acordos ou em outras circunstâncias específicas, as informações e dados fornecidos pelos Usuários na Plataforma, bem como as interações, negociações e relações entre Usuários que possam surgir em decorrência do uso e/ou contato através da Plataforma.

Durante o uso dos Serviços oferecidos na Plataforma, há duas categorias de Usuários:

2.1.1. Usuários Registrados: São aqueles que se cadastram na Plataforma e têm autorização para publicar Anúncios, além de acessar outros recursos e vantagens. Esses usuários podem ser empresas que precisam de transporte para seus produtos ou empresas que oferecem serviços de transporte ou de intermediação. No entanto, os Anúncios se limitam à manifestação de interesse em contratar esses Serviços, que podem ser fornecidos por Motoristas. A Fretecarga pode restringir os benefícios e recursos da Plataforma com base no Plano de Assinatura escolhido e no tipo de empresa cadastrada. Portanto, os recursos disponíveis em um determinado Plano podem variar para os diferentes tipos de empresas mencionados anteriormente. Para se cadastrar como Usuário na Plataforma, é necessário que a empresa seja uma pessoa jurídica registrada e possua um CNPJ/ME válido. Além disso, se a empresa for uma transportadora e/ou intermediária, é necessário ter uma atividade econômica relacionada ao transporte rodoviário de cargas e/ou intermediação de cargas de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

2.1.2. Usuários Não Registrados: São os demais usuários da Plataforma que não têm um cadastro e, portanto, não podem publicar Anúncios nem acessar os benefícios e recursos exclusivos. Eles podem ser empresas que precisam de transporte, Motoristas conforme definido pela ANTT, ou qualquer outra pessoa interessada que acessa a Plataforma apenas para visualizar seu conteúdo. Os Motoristas podem cadastrar seus veículos na Plataforma. Para acessar o conteúdo completo dos Anúncios, incluindo os detalhes de contato do Usuário Registrado que publicou o anúncio e o preço do frete, os Usuários Não Registrados devem ser Motoristas conforme definido pela ANTT e devem estar cadastrados na Plataforma. Para isso, é necessário possuir um Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) válido, vinculado à placa do veículo que será registrado na Plataforma.

III. REGISTRO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

3.1. Ao entrar na Plataforma, o usuário deve se inscrever, fornecendo alguns dados obrigatórios e outros opcionais. O registro resultará na criação de um login e senha de acesso exclusivos, que devem ser mantidos confidenciais e não devem ser compartilhados com terceiros.

3.2. É de responsabilidade exclusiva do usuário manter seu login e senha em segredo, e ele deve informar imediatamente à Fretecarga qualquer suspeita de uso indevido por terceiros.

3.3. Os usuários assinantes podem solicitar a criação de mais de um login e senha, dependendo do plano de assinatura e dos serviços contratados.

3.3.1. A Fretecarga pode, a seu critério exclusivo, limitar sessões simultâneas de um mesmo login em dispositivos diferentes e bloquear o acesso do usuário à plataforma até que a situação seja regularizada, visando garantir a segurança e o uso correto dos serviços contratados.

3.4. Ao se inscrever, o usuário concorda em fornecer apenas informações verdadeiras, sendo responsável por quaisquer consequências civis ou criminais decorrentes de informações incorretas ou falsas. Ele declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras e autoriza a Fretecarga a adotar medidas legais, se necessário, caso as informações fornecidas sejam incorretas, falsas ou contrárias aos termos contratuais. Além disso, reconhece que a Fretecarga pode validar e verificar os dados fornecidos e tomar medidas apropriadas, incluindo a suspensão do acesso à plataforma, conforme descrito na cláusula VIII - BLOQUEIO E DESATIVAÇÃO DE CADASTRO DE USUÁRIO.

3.5. A Fretecarga pode implementar funcionalidades para dar visibilidade aos dados fornecidos pelos usuários, como RG, CNH, endereço e selfie, que foram verificados pela empresa. No entanto, os usuários não terão acesso direto a esses dados, apenas ao seu status de verificação pela Fretecarga. Se um usuário não fornecer determinadas informações solicitadas, isso poderá ser informado publicamente em seu perfil na plataforma, pois não foram verificadas.

3.5.1. Essa atividade está sujeita à Política de Privacidade e à legislação aplicável.

3.6. Os dados pessoais fornecidos durante o registro, bem como os coletados durante o uso da plataforma, estão sujeitos à Política de Privacidade. O usuário pode corrigir as informações fornecidas a qualquer momento na plataforma.

3.7. Em caso de informações falsas ou incorretas, que violem estes termos, a Fretecarga se reserva o direito de não concluir o registro ou bloquear contas existentes, impedindo o uso dos serviços até que as informações sejam corrigidas.

3.8. O usuário pode solicitar o cancelamento ou a alteração de seu registro a qualquer momento pelos canais indicados nestes termos de uso.

3.9. A Fretecarga pode recusar solicitações de registro, suspender ou cancelar o registro de um usuário a qualquer momento, se houver suspeita de uso indevido ou falha de segurança que possa comprometer a operação da empresa ou a segurança dos outros usuários. O acesso do usuário será restaurado se a Fretecarga determinar que não houve violação legal ou destes termos de uso após a devida investigação.

3.10. A plataforma permite que os motoristas interessados em oferecer serviços de transporte rodoviário de cargas registrem seus veículos na plataforma, fornecendo as informações solicitadas durante o registro, como número de telefone, dados do veículo e número do RNTRC. Eles também criam uma senha de acesso, que deve ser mantida em sigilo e não compartilhada com terceiros. No entanto, isso não os tornará usuários assinantes.

3.11. O usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo os logins associados a ela, e deve manter seus dados de acesso (nome de usuário e senha) seguros.

3.12. O usuário deve manter suas informações de cadastro sempre atualizadas, principalmente o e-mail, e apenas o representante legal deve ter acesso ao login principal.

IV. TARIFAS E CUSTOS ASSOCIADOS AO USO DA PLATAFORMA

4.1. O acesso à Plataforma é gratuito para os usuários que não possuem planos específicos, exceto se optarem por contratar produtos ou serviços adicionais oferecidos pela Fretecarga através da Plataforma.

4.2. Os usuários com plano podem estar sujeitos a taxas relacionadas ao plano de assinatura, manutenção de cadastro e/ou serviços adicionais contratados, mediante prévia ciência e consentimento dos valores pelos usuários, podendo ser necessário assinar um termo próprio, dependendo das condições oferecidas.

4.3. A Fretecarga poderá revisar periodicamente os valores dos planos de assinatura e manutenção, bem como os preços dos serviços oferecidos na Plataforma, buscando adequá-los e melhorar continuamente a plataforma. Os ajustes de valores poderão ocorrer anualmente, conforme permitido pela legislação, com base na inflação determinada pelo Índice IGPM/FGV ou outro índice equivalente aplicável aos serviços da Fretecarga.

4.3.1. Quaisquer mudanças nos preços ou planos de assinatura serão aplicadas apenas após notificação prévia aos usuários. A utilização dos serviços, total ou parcial, após tais alterações implica na aceitação imediata por parte do usuário, a menos que ele cancele seu plano de assinatura ou serviço contratado.

4.3.2. Os preços e descontos variam de acordo com o formato da assinatura (mensal, trimestral, semestral ou anual) e método de pagamento, e podem ser consultados no site da Fretecarga.

4.4. A Fretecarga pode oferecer descontos e benefícios atrelados às formas de pagamento escolhidas pelo usuário e ao compromisso de permanência em um determinado plano de assinatura ("Fidelidade"), conforme critério exclusivo da empresa. Os critérios de elegibilidade, bem como as condições e limitações, serão disponibilizados quando a oferta for apresentada ao usuário.

4.5. A Fretecarga pode disponibilizar aos usuários um período de teste gratuito para novos serviços e benefícios de um determinado plano de assinatura ("Degustação").

4.5.1. A concessão do período de degustação não garante direitos adquiridos ao usuário. Após o período de degustação, as cobranças serão aplicadas de acordo com os valores estipulados para o plano de assinatura e os serviços que estavam em período de degustação.

4.5.2. Ao optar por continuar usando a plataforma e os serviços após o período de degustação, o usuário concorda com as cobranças resultantes do uso.

4.6. A Fretecarga pode, a seu critério exclusivo, oferecer planos de assinatura e taxas promocionais de serviços a determinados usuários ("Ofertas"), podendo revogá-las a qualquer momento. A elegibilidade para uma oferta será determinada com base nos dados cadastrais do usuário, e os requisitos, condições e limitações serão fornecidos no momento da oferta.

4.7. BLOQUEIO TEMPORÁRIO POR INADIMPLÊNCIA. Se um débito não for pago até 5 (cinco) dias após o vencimento, a Fretecarga se reserva o direito de bloquear temporariamente o acesso do usuário assinante à Central do Assinante. Durante o bloqueio, todos os anúncios ativos do usuário, incluindo os destacados, serão automaticamente excluídos de forma permanente. Após o pagamento, os anúncios excluídos não serão restaurados.

4.8. DESATIVAÇÃO POR INADIMPLÊNCIA. Após 30 (trinta) dias de atraso no pagamento, o cadastro do usuário assinante será automaticamente desativado na plataforma.

4.9. Além do bloqueio e desativação mencionados acima, o não pagamento do plano de assinatura ou serviços prestados pela Fretecarga pode resultar em multa de 2% sobre o valor devido, juros de 1% ao mês, correção monetária pelo IGPM/FGV e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de medidas extrajudiciais e judiciais para cobrança. No caso de compromisso de fidelidade, será aplicada a multa descrita na seção 4.4.1, com juros e correção monetária, além das medidas de cobrança mencionadas.

4.10. TAXA DE REATIVAÇÃO. Se um usuário assinante deixar de ser cliente da Fretecarga e desejar reativar sua conta dentro de 6 (seis) meses após a desativação, poderá ser cobrada uma taxa adicional de reativação, além dos valores devidos.

V. REGRAS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

5.1. Ao entrar na Plataforma e usar os Serviços disponibilizados pela Fretecarga, o Usuário aceita imediatamente e sem reservas os Termos de Uso. Além disso, compromete-se a usar os Serviços apenas para fins lícitos e a respeitar os direitos de terceiros.

5.2. Ao acessar a Plataforma e utilizar os Serviços da Fretecarga, o Usuário concorda em não realizar ações que possam danificar, sobrecarregar, modificar ou de qualquer forma prejudicar a Plataforma e seu conteúdo, bem como os dispositivos informáticos de outros Usuários, da Fretecarga ou de terceiros, incluindo hardwares, sites, documentos e outros conteúdos armazenados nesses dispositivos.

5.3. O Usuário compromete-se a não realizar ações que possam prejudicar o uso normal da Plataforma por outros Usuários e terceiros, incluindo seu conteúdo. Além disso, concorda em não utilizar sistemas automatizados, como "robôs" ou "spiders", que acessem os Serviços de forma contrária aos Termos de Uso.

5.4. É proibido ao Usuário enviar solicitações de acesso aos Serviços em volume que exceda o normal, o que poderia resultar em bloqueio de acesso à Plataforma ou prejudicar a experiência de uso.

5.5. O uso da Plataforma e dos Serviços para exibir, enviar ou divulgar conteúdo ilegal, violento, difamatório, calunioso, abusivo, discriminatório, entre outros, é estritamente proibido. Da mesma forma, é vedada a prática ou fomento de atividades ilegais.

5.6. A Fretecarga reserva-se o direito de suspender ou excluir qualquer conteúdo relacionado ao perfil do Usuário, interações com outros Usuários ou qualquer Anúncio, por diversos motivos, incluindo razões legais, ordens judiciais, prejuízos à plataforma, correção de problemas técnicos, entre outros.

5.7. A critério exclusivo da Fretecarga e em conformidade com a lei aplicável, o acesso de um ou mais Usuários pode ser suspenso, bloqueado ou proibido, resultando na eliminação de qualquer conteúdo relacionado a seus perfis e contas.

5.8. A Fretecarga reserva-se o direito de monitorar e investigar o uso da Plataforma para identificar qualquer violação dos Termos de Uso.

5.9. Para facilitar a comunicação entre os Usuários, a Fretecarga permite que os Usuários Assinantes publiquem Anúncios contendo informações sobre trajetos, produtos, tipos de veículos e dados de contato para contratação de fretes.

5.9.1. Os Motoristas precisam cadastrar seus veículos na Plataforma para visualizar todos os detalhes dos Anúncios, incluindo dados de contato e preço do frete.

5.10. Qualquer negociação ou contrato entre os Usuários, decorrente do uso da Plataforma, é de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas. A Fretecarga não interfere, participa ou se responsabiliza por tais acordos, exceto nos casos de produtos ou serviços específicos oferecidos pela plataforma.

5.11. Os Usuários são responsáveis por todas as etapas dos acordos feitos na Plataforma, desde o contato até o pagamento. A Fretecarga não se responsabiliza por questões legais decorrentes desses acordos.

5.12. A Fretecarga fornece apenas o acesso à Plataforma através de uma licença de uso aos Usuários, limitando sua responsabilidade a essa concessão. A empresa não é parte nem garante os contratos finais entre os Usuários.

5.13. Os Usuários são os únicos responsáveis pelo conteúdo que postam na Plataforma, devendo respeitar a lei e os direitos de terceiros.

5.14. Quaisquer disputas ou questões relacionadas aos serviços contratados devem ser resolvidas diretamente entre os Usuários. A Fretecarga não se responsabiliza por garantias além da licença de uso da Plataforma.

5.15. O Usuário é responsável por qualquer reclamação de terceiros, assumindo todas as responsabilidades legais e processuais. A Fretecarga colaborará com as autoridades em casos de litígios relacionados ao uso da Plataforma.

5.16. A Fretecarga reserva-se o direito de chamar Usuários a participarem de processos judiciais originados de suas condutas na Plataforma. Além disso, poderá responsabilizar diretamente Usuários por condutas abusivas, utilizando todos os recursos legais disponíveis.

5.17. As denúncias feitas na Plataforma são sigilosas e a Fretecarga não é obrigada a disponibilizar essas informações, exceto por ordem judicial expressa.

5.17.1. A Fretecarga poderá compartilhar denúncias com terceiros em casos de interesse legítimo do denunciante.

VI. OPERAÇÕES FINANCEIRAS

6.1. Os pagamentos referentes aos serviços contratados através da Plataforma serão efetuados diretamente entre os Usuários, utilizando os métodos de pagamento acordados por eles. Os Usuários comprometem-se a cumprir suas obrigações com terceiros decorrentes do uso da Plataforma, sujeitos ao bloqueio ou desativação de suas contas em caso de descumprimento. A Fretecarga não é parte desses contratos. A EMPRESA NÃO EXERCE CONTROLE ALGUM E NÃO SE RESPONSABILIZA, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, POR ATRASOS, INADIMPLÊNCIA OU QUAISQUER VIOLAÇÕES CONTRATUAIS OU LEGAIS RELACIONADAS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ACORDADOS NA PLATAFORMA, SEJAM OS USUÁRIOS ASSINANTES OU NÃO-ASSINANTES.

VII. POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO E PREÇOS DOS USUÁRIOS

7.1. A FRETECARGA NÃO EXERCE MONITORAMENTO, CONTROLE OU SUPERVISÃO SOBRE AS INFORMAÇÕES E PREÇOS APRESENTADOS PELOS USUÁRIOS NA PLATAFORMA. SEU PAPEL SE LIMITA A FORNECER UM ESPAÇO DIGITAL PARA A INSERÇÃO DAS REFERIDAS INFORMAÇÕES E PREÇOS.

7.2. Os Usuários declaram e se comprometem a cumprir todas as normas legais, administrativas e regulatórias aplicáveis, emitidas por quaisquer autoridades competentes, em relação aos preços e condições estabelecidas nos serviços prestados, sendo exclusivamente responsáveis por qualquer violação dessas normas. Caso ocorra alguma violação, os Usuários eximem a Fretecarga de qualquer responsabilidade.

7.3. É estritamente proibido para os Agenciadores: (i) cobrar uma taxa de agenciamento superior àquela estipulada na Central do Assinante e (ii) estabelecer um preço diferente do oferecido pela empresa embarcadora e/ou transportadora. O descumprimento dessas diretrizes pode resultar no bloqueio ou desativação da conta do Usuário.

VIII. RESTRIÇÃO E DESATIVAÇÃO DE REGISTRO DO USUÁRIO

8.1. Ao constatar a infração dos Termos de Uso por parte de um Usuário, a Fretecarga pode notificar e advertir o Usuário sobre sua violação, reiterando as regras e condições de uso aplicáveis.

8.2. Se houver repetidas violações dos Termos de Uso, a Fretecarga pode notificar formalmente o Usuário e temporariamente bloquear seu acesso à Plataforma, exigindo a aceitação e assinatura de um novo termo de conduta para desbloqueio, reforçando as condições de uso vigentes. Após receber a versão física ou digital do novo termo assinado, a Fretecarga restaurará o acesso do Usuário à Plataforma. Em caso de reincidência, a Fretecarga pode, a seu critério, desativar permanentemente o registro do Usuário.

8.3. Em caso de bloqueio, temporário ou permanente, as taxas de assinatura ou manutenção de cadastro pagas pelo Usuário pelo período em que o acesso à Plataforma foi bloqueado não serão reembolsadas, devido à violação dos Termos.

8.4. Além disso, a Fretecarga reserva-se o direito exclusivo de, a qualquer momento, desativar ou bloquear, inclusive de forma permanente, os registros de Usuários que, entre outras questões, violem os Termos e Condições de Uso da Plataforma; publiquem Anúncios com informações falsas ou incorretas; utilizem a Plataforma de maneira imprópria ou maliciosa; pratiquem atos fraudulentos; desenvolvam atividade econômica concorrente; tenham associação com Usuários com cadastros desativados; excedam o número de logins contratados; atrasem o pagamento por mais de 30 dias; copiem Anúncios ou divulguem outros sites e plataformas nos Anúncios de fretes; causem danos a terceiros ou à Fretecarga; estejam inadimplentes com contratações originadas da utilização da Plataforma; ou desrespeitem solicitações da Fretecarga em prazo razoável.

8.5. Se o Usuário contratar operações de crédito ou financiamento na Plataforma, violações das obrigações assumidas nessas operações, incluindo o não pagamento de obrigações, podem resultar no cancelamento ou suspensão, pela Fretecarga, do acesso à Plataforma, temporária ou permanentemente, sem prejuízo de outras sanções legais, incluindo ações criminais, e indenização a terceiros prejudicados.

8.6. O Usuário concorda que só pode postar fretes próprios na plataforma da Fretecarga e que é proibido mencionar ou anunciar qualquer outra plataforma, ferramenta ou aplicativo, sob pena de multa ou bloqueio permanente da plataforma.

8.6.1. O Usuário está ciente e concorda com as seguintes regras referentes ao bloqueio mencionado na cláusula acima:

a) Na primeira identificação de menção ou anúncio de outra plataforma, ferramenta ou aplicativo na plataforma da Fretecarga, o Usuário será notificado extrajudicialmente;

b) Na segunda até a quarta ocorrência, o Usuário será bloqueado por 72 horas, sem direito a reembolso da mensalidade relacionada ao período bloqueado;

c) Na quinta ocorrência, o Usuário será bloqueado por uma semana, sem direito a reembolso da mensalidade relacionada ao período bloqueado;

d) Na sexta ocorrência, o Usuário será bloqueado da plataforma e só será desbloqueado mediante o pagamento de multa equivalente a uma mensalidade do plano ativo no cadastro.

IX. RESPONSABILIDADES GERAIS NA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS DA FRETECARGA

9.1. A Fretecarga se empenhará para garantir que os Serviços e a Plataforma estejam disponíveis em todos os momentos. No entanto, não há garantia de que o acesso e o uso ocorram sem falhas ou interrupções. A Fretecarga não pode ser responsabilizada por danos de qualquer natureza causados ao Usuário ou a terceiros devido a impedimentos ou alterações no acesso à Plataforma e no uso dos Serviços. A FRETECARGA ISENTA-SE, CONFORME PERMITIDO PELA LEI BRASILEIRA E OUTRAS LEIS APLICÁVEIS, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DANOS, LUCROS CESSANTES OU DANOS EMERGENTES DECORRENTES DA INDISPONIBILIDADE OU MAL FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA.

9.2. A Fretecarga não tem a obrigação de monitorar, fiscalizar ou controlar como os Usuários utilizam os Serviços e a Plataforma. Portanto, não pode garantir que os Usuários utilizarão os Serviços e a Plataforma de acordo com estes Termos de Uso e a legislação aplicável.

9.3. A FRETECARGA NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER DANOS DIRETOS OU INDIRETOS DECORRENTES DO ACESSO E DO USO DOS SERVIÇOS E DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO PELOS USUÁRIOS NA PLATAFORMA, INCLUINDO DANOS CAUSADOS PELA FALTA DE VERACIDADE, VALIDADE E AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS USUÁRIOS SOBRE SI MESMOS.

9.4. A Fretecarga fará o possível para garantir que os dados pessoais informados pelos Usuários sejam protegidos e mantidos confidenciais de acordo com os padrões de segurança recomendados. No entanto, a Fretecarga não pode garantir que a proteção dos dados nunca será violada. Nesse caso, O USUÁRIO CONCORDA QUE A FRETECARGA NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA POR AÇÕES NÃO AUTORIZADAS DE TERCEIROS QUE INTERCEPTEM, ELIMINEM, ALTEREM, MODIFIQUEM OU MANIPULEM O CONTEÚDO DO SITE, OS DADOS PESSOAIS E OUTRAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS USUÁRIOS.

9.5. O Usuário é o único responsável por qualquer informação que compartilhe ao utilizar os Serviços e a Plataforma, respondendo por qualquer violação dos direitos de terceiros que sua atividade possa causar.

9.6. O Usuário será responsável por qualquer ação judicial ou arbitral movida por terceiros que afete a Fretecarga, seus diretores, funcionários e colaboradores devido ao acesso à Plataforma e ao uso dos Serviços em violação aos Termos de Uso e à legislação aplicável. O Usuário deverá indenizar a Fretecarga caso esta seja condenada a pagar indenização ou outra forma de compensação devido às ações do Usuário durante o uso da Plataforma e dos Serviços.

9.7. A Fretecarga não se responsabiliza pelo mau uso dos Serviços e da Plataforma pelo Usuário, perda, roubo ou uso não autorizado de dispositivos de acesso à Plataforma, nem pela reprodução não autorizada da Plataforma. Tentativas de modificar os Serviços da Fretecarga são proibidas.

9.8. A Fretecarga não se responsabiliza pela confiança depositada pelo Usuário no conteúdo fornecido por outros Usuários na Plataforma, nem pela relação contratual entre Usuários. A FRETECARGA NÃO GARANTE O CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS USUÁRIOS E APENAS FORNECE A PLATAFORMA PARA FACILITAR TAIS RELAÇÕES.

9.9. A Fretecarga atua apenas como licenciadora da Plataforma, não intermediando relações entre Usuários. Sua responsabilidade limita-se à disponibilização da Plataforma, cabendo aos Usuários verificar a idoneidade das informações e a legalidade das transações.

9.10. A FRETECARGA NÃO ENDOSA, VERIFICA OU GARANTE A IDONEIDADE DOS USUÁRIOS OU DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PLATAFORMA. SUA RESPONSABILIDADE LIMITA-SE À LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA.

9.11. Os Usuários devem verificar as informações na Plataforma e decidir sobre as negociações e contratações de fretes por conta própria, isentando a Fretecarga de responsabilidade por eventuais danos decorrentes dessas transações.

9.12. Qualquer uso indevido da Plataforma deve ser comunicado imediatamente à Fretecarga pelos Usuários para que as devidas providências sejam tomadas.

9.13. A Fretecarga não interfere nas relações entre os Usuários em nenhuma etapa, desde a negociação até a execução dos serviços contratados.

9.14. A Fretecarga não presta serviços de transporte e logística e não se responsabiliza pelas transações entre Usuários. Sua função é fornecer a Plataforma para que as partes interessem possam negociar.

9.15. A Fretecarga oferece dicas de segurança aos Usuários para evitar fraudes, mas não se responsabiliza por danos causados por violações dessas recomendações.

9.15.1. As dicas de segurança são meramente informativas e não eximem o Usuário de verificar a idoneidade das informações e das transações.

9.15.2. O Usuário reconhece que outras medidas podem ser necessárias para evitar fraudes, dependendo da operação, e concorda em segui-las.

9.15.3. A Fretecarga não é responsável por danos causados por violações das recomendações de segurança.

9.15.4. Tais recomendações não são exaustivas e outras medidas podem ser necessárias para evitar fraudes.

DICAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA NAS NEGOCIAÇÕES

a) Verificar minuciosamente os dados da contraparte, utilizando fontes confiáveis como SPC/Serasa, empresas de gerenciamento de riscos, entre outras;

b) Solicitar referências comerciais;

c) Pedir cópias do contrato social e documentos de identificação;

d) Consultar as informações da contraparte com empresas de gerenciamento de riscos, que se especializam em reduzir incertezas operacionais e podem identificar potenciais riscos com base em histórico de consultas;

e) Contratar um seguro, pois as seguradoras exigem procedimentos de segurança para cobrir carga/caminhão, como a consulta prévia a empresas de gerenciamento de riscos;

f) Obter detalhes sobre as cargas e o que será transportado;

g) Verificar o endereço de carregamento no Google Maps e em sites confiáveis;

h) Solicitar o endereço físico da empresa e compartilhar a localização em tempo real para verificação de consistência das informações;

i) Realizar chamadas de vídeo via WhatsApp com a contraparte após as primeiras negociações;

j) Ficar atento se o valor do frete estiver significativamente acima da média do mercado;

k) Solicitar o envio de selfies pessoais e fotos dos veículos a serem usados no transporte;

l) Efetuar pagamentos sempre em nome da empresa/motorista contratada.

O Usuário reconhece que essas orientações não abrangem todas as medidas de segurança necessárias e não garantem a ausência de fraudes ou a segurança das operações. Portanto, é responsabilidade do Usuário diligenciar e tomar todas as precauções disponíveis para verificar a idoneidade dos anunciantes ou a legalidade da origem dos fretes. A Fretecarga está isenta de qualquer responsabilidade pelo resultado das negociações.

X. POSIÇÃO DA FRETECARGA EM RELAÇÃO AOS USUÁRIOS

10.1. A relação da Fretecarga com os Usuários se resume ao licenciamento de uso e à disponibilização da Plataforma como uma empresa provedora de tecnologia. A FRETECARGA NÃO ASSUME NENHUMA RESPONSABILIDADE OU VÍNCULO COM OS USUÁRIOS EM RELAÇÃO A QUAISQUER CONEXÕES QUE ELES POSSAM TER ENTRE SI, SEJAM ESSES VÍNCULOS ESTABELECIDOS POR MEIO DA PLATAFORMA OU NÃO.

XI. AVALIAÇÕES E PONTUAÇÕES DOS USUÁRIOS

11.1. A Fretecarga oferece uma função que permite aos Usuários avaliarem uns aos outros, tanto os anunciantes quanto os transportadores. Essas avaliações são acessíveis a todos os Usuários registrados na Plataforma.

11.2. As avaliações dos Usuários devem ser precisas e não podem conter linguagem discriminatória, ofensiva, difamatória ou de qualquer outra forma violar os Termos e Condições de Uso.

11.3. A Fretecarga não verifica a veracidade ou precisão das avaliações feitas pelos Usuários, o que significa que essas avaliações podem ser imprecisas e enganosas. A Fretecarga não se responsabiliza pelas informações expressas no site ou em outros meios por terceiros ou pelos próprios Usuários.

11.4. O Usuário reconhece e concorda que é totalmente responsável pelas avaliações e comentários feitos na Plataforma Fretecarga, isentando a Fretecarga de qualquer responsabilidade legal, administrativa ou outra, decorrente das repercussões legais de suas avaliações e comentários na Plataforma. Portanto, é aconselhável que o Usuário seja cauteloso, honesto e sincero em suas opiniões, pois pode ser responsabilizado por ações legais de um Usuário que se sinta prejudicado. A Fretecarga não será, em momento algum, responsável pelas avaliações, opiniões ou comentários expressos pelos Usuários no site ou em qualquer outro meio.

XII. AVALIAÇÃO DOS CONDUTORES

12.1. A Fretecarga tem a prerrogativa de estabelecer uma classificação específica em relação aos Usuários e, em particular, aos Motoristas, com base em dados, informações e documentos sobre os Usuários em questão, bem como em suas interações na Plataforma e outros dados pertinentes para o bom funcionamento dessa funcionalidade, sempre em conformidade com a legislação aplicável e as disposições de sua Política de Privacidade.

12.2. A pontuação criada pela Fretecarga pode ser exibida no perfil do Usuário, de forma pública ou mediante o uso de créditos concedidos por meio de planos de assinatura ou serviços contratados pelos Usuários Assinantes.

12.3. Para calcular essa pontuação, os Usuários e, em particular, os Motoristas, reconhecem que a Fretecarga pode avaliar todos os dados, informações e documentos disponibilizados pelos Usuários em sua Plataforma, em outras plataformas e em bancos de dados de empresas pertencentes ao seu grupo econômico, assim como em bancos de dados de terceiros, buscando fornecer a pontuação mais precisa possível.

12.3.1. Para tanto, a Fretecarga pode utilizar dados cadastrais, histórico de navegação, transações, informações sobre o veículo registrado, dados coletados de outras fontes públicas ou privadas, entre outros dados, dentro dos limites estabelecidos pela legislação aplicável.

12.3.2. A Fretecarga utilizará apenas fontes legais de informação, analisando-as de acordo com a legislação em vigor.

12.4. A pontuação pode ser atualizada periodicamente, a critério exclusivo da Fretecarga, considerando os dados, informações e documentos disponibilizados e regularmente atualizados na Plataforma, levando em conta a interação do Usuário e quaisquer atualizações ou alterações nos dados obtidos de fontes públicas, privadas ou de empresas do mesmo grupo econômico da Fretecarga.

12.5. A atualização periódica tem como objetivo fornecer informações atualizadas sobre os Usuários, de modo a serem o mais precisas e exatas possível, visando garantir mais segurança para todas as partes envolvidas na Plataforma.

12.6. O Usuário entende e concorda que, por meio dessa funcionalidade, a Fretecarga busca auxiliar na redução de vulnerabilidades e no aumento da segurança nas transações comerciais, porém NÃO GARANTE OU SE COMPROMETE COM A AUSÊNCIA DE SINISTROS OU PREJUÍZOS, deixando claro que a Fretecarga não é uma empresa de seguros e que a funcionalidade de pontuação não equivale a nenhum outro tipo de serviço de seguro.

12.7. Assim, o Usuário concorda desde já que as informações de pontuação disponíveis não são vinculativas, sendo apenas uma avaliação da condição cadastral e dos perfis dos Motoristas, de acordo com critérios estabelecidos pela Fretecarga, com o objetivo de proporcionar maior segurança nas transações na Plataforma e mitigar riscos, além de prevenir fraudes, sendo exclusivamente da RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO a decisão final de realizar ou não uma transação, considerando seus próprios critérios.

12.8. O Usuário declara estar ciente de que existem outras precauções comuns no setor em que atua, fortemente recomendadas pela Fretecarga, como (i) buscar referências profissionais sobre o perfil consultado; (ii) avaliar se é um motorista iniciante, entre outros. Portanto, a decisão final de contratar ou não os serviços é exclusivamente do Usuário, não sendo aconselhável basear essa decisão exclusivamente na funcionalidade de pontuação, que serve apenas como complemento às precauções existentes no mercado.

12.9. Assim sendo, é exclusiva e integral RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO tomar todas e quaisquer ações na Plataforma, deixando claro que a Fretecarga não interfere, não participa e não se responsabiliza em nenhuma circunstância pela relação comercial do Usuário com o Motorista do perfil consultado.

12.10. MESMO QUE A FRETECARGA SE ESFORCE PARA OBTER SEMPRE FONTES E DADOS PRECISOS E/OU EXATOS, NÃO GARANTE A PRECISÃO OU EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS, CONSIDERANDO QUE MUITAS DELAS SÃO OBTIDAS DE BANCOS DE DADOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E PODEM OU NÃO ESTAR ATUALIZADAS, ALÉM DE DADOS TRANSACIONAIS, QUE SÃO INSERIDOS PELO PRÓPRIO USUÁRIO E OUTRAS PESSOAS COM QUEM ELE INTERAGE DIRETAMENTE NA PLATAFORMA.

12.11. A FRETECARGA NÃO SE RESPONSABILIZA, EM NENHUMA ESFERA - ADMINISTRATIVA, CIVIL OU CRIMINAL - PELO CONTEÚDO DAS ANÁLISES DIVULGADAS, UMA VEZ QUE TAIS INFORMAÇÕES SÃO OBTIDAS DE DIVERSAS FONTES, COMO BANCOS DE DADOS DE TERCEIROS, DADOS DE NAVEGAÇÃO E INTERAÇÕES DO PRÓPRIO USUÁRIO NA PLATAFORMA.

12.12. É GARANTIDO AO MOTORISTA O DIREITO DE SOLICITAR A REVISÃO OU CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES UTILIZADAS PARA O CÁLCULO DA PONTUAÇÃO, mediante fornecimento de informações suficientes e necessárias para que a Fretecarga revise a avaliação conforme os dados apresentados, de acordo com o item VIII - Direitos do Usuário da Política de Privacidade da Fretecarga. A Fretecarga reserva-se o direito de não alterar a avaliação se o Motorista não conseguir provar que foram utilizados dados imprecisos e/ou inexatos, ou se houver motivos para manter a avaliação anterior com base nos dados consultados de fontes públicas ou privadas, de outras empresas do mesmo grupo econômico ou provenientes de sua própria Plataforma.

XV. PARCERIAS COM TERCEIROS

13.1. Os serviços fornecidos pela Fretecarga podem incluir links para produtos de parceiros e empresas associadas, cada um com seus próprios termos e políticas. No entanto, estes termos se aplicam apenas aos serviços oferecidos pela própria Fretecarga.

13.2. Embora a Fretecarga se esforce para estabelecer parcerias com terceiros confiáveis, não assume responsabilidade pelas práticas desses terceiros. Portanto, é recomendável que você revise os termos externos antes de utilizar os serviços desses terceiros.

XVI. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1. Detemos os direitos sobre o domínio "www.fretecarga.com" e “www.fretecarga.com.br”, o software associado à Plataforma, assim como sobre todo o conteúdo publicado na Plataforma, incluindo layout, bancos de dados, redes e arquivos que sustentam o funcionamento da mesma. Qualquer distribuição ou uso comercial desses direitos requer autorização prévia por escrito da Fretecarga.

14.2. Este acordo concede aos Usuários uma licença temporária, revogável, não exclusiva e intransferível para uso do software relacionado à Plataforma. Os Usuários não terão acesso ao código-fonte do software licenciado, pois este é propriedade intelectual da Fretecarga. A licença está limitada ao uso das funcionalidades oferecidas pela Plataforma. Estes Termos de Uso e o uso da Plataforma e dos Serviços não concedem ao Usuário quaisquer outros direitos, exceto pela licença limitada mencionada acima.

14.3. As marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos, design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdo escrito, áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da Fretecarga estão protegidos pelas Leis da Propriedade Industrial, do Software e de Direitos Autorais. Todos os direitos são reservados.

14.4. Qualquer tentativa de modificar, ampliar, alterar ou incorporar programas ou sistemas da Fretecarga é proibida. A reprodução total ou parcial dos Serviços e da Plataforma, de forma permanente, temporária, gratuita ou onerosa, é estritamente proibida.

14.5. O conteúdo disponível na Plataforma é autorizado apenas para uso pessoal, não comercial e intransferível pelos Usuários. Esta autorização não implica em licença, cessão ou transferência de titularidade de direitos da Fretecarga ao Usuário relacionados ao conteúdo, marca ou outros direitos. A Fretecarga reserva-se o direito de remover imediatamente qualquer conteúdo violador, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

14.6. O uso comercial do conteúdo da Plataforma, assim como a cópia, reprodução, modificação, publicação, criação de trabalhos derivados, alimentação de outros sites e plataformas, transferência ou venda de qualquer conteúdo da Plataforma para fins comerciais, são estritamente proibidos.

14.7. É proibido, sob pena da lei, copiar, sublicenciar, vender, alugar, reproduzir, doar, vender, transferir total ou parcialmente, permanentemente ou temporariamente, o software licenciado, realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software, entre outras atividades que não estejam contempladas no contrato.

14.8. É estritamente proibido, sob pena da lei, (i) copiar os Anúncios de fretes publicados na Plataforma Fretecarga, assim como as cotações de fretes realizadas pelos Usuários; e (ii) divulgar outros sites e/ou plataformas nos Anúncios de fretes publicados na Plataforma, bem como nas cotações de fretes realizadas na Plataforma.

XVII. EXIBIÇÃO DE IDENTIDADE E SÍMBOLOS DE USUÁRIOS COMO REPRESENTAÇÃO

15.1. A Fretecarga reserva-se o direito de apresentar o nome, logotipos ou marcas dos Usuários em sua Plataforma, incluindo em sites e redes sociais, exclusivamente para propósitos de promoção e publicidade.

XVIII. REGULAÇÃO CONTRA CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE CAPITAIS

16.1. Os Usuários da Plataforma reconhecem, por meio deste documento, estar cientes das leis em vigor e dos regulamentos que tratam de práticas corruptas e lavagem de dinheiro, assim como quaisquer outras legislações aplicáveis aos termos destes documentos, notadamente a Lei 12.846/13, além das normas internacionais, como o FCPA - Lei de Práticas Corruptas no Exterior, e o UK Bribery Act, comprometendo-se a evitar qualquer conduta que viole as disposições dessas leis, abstendo-se de qualquer atividade que possa configurar corrupção ou lavagem de dinheiro, bem como de praticar atos fraudulentos em suas operações.

XIX. VEDAÇÃO AO TRABALHO INFANTIL

17.1. Os Usuários comprometem-se, neste ato, a não empregarem e/ou utilizarem mão-de-obra infantil para a execução das suas atividades, bem como se obrigam a não subcontratar e/ou manter relações negociais com quaisquer outras empresas que utilizem, explorem e/ou, por qualquer outro meio ou forma, empreguem o trabalho infantil em inobservância ao contido na lei n.o 8.069/90 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais dispositivos legais que regulamentam a matéria.

XX. CLÁUSULAS GERAIS

18.1. Os presentes Termos de Uso representam a versão vigente e eficaz de seus termos e condições. Esta versão regula todas as relações entre os Usuários e a Fretecarga, exceto nos casos em que o Usuário utilizar Serviços que possuem termos específicos, desde que respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos já firmados e decisões judiciais.

18.2. A Fretecarga reserva-se o direito de periodicamente atualizar e modificar quaisquer de seus documentos legais, incluindo estes Termos de Uso. Ao utilizar a Plataforma após tais atualizações, o Usuário expressa plena e irrestrita aceitação das alterações realizadas. Se o Usuário não concordar com as modificações e atualizações, deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma.

18.2.1. A Fretecarga está em constante busca de aprimoramento para oferecer a melhor experiência possível aos Usuários. No entanto, a Plataforma e todos os Serviços da Fretecarga são disponibilizados "no estado em que se encontram", permitindo que a Fretecarga faça mudanças, adições, exclusões e outras modificações livremente.

18.2.2. Novos recursos que melhorem a Plataforma e os Serviços existentes da Fretecarga estarão sujeitos a estes Termos de Uso.

18.3. Se alguma disposição destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível por qualquer motivo, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

18.4. Estes Termos de Uso prevalecem sobre quaisquer outras comunicações ou acordos anteriores ou futuros, verbais ou escritos, entre o Usuário e a Fretecarga relacionados ao uso da Plataforma, exceto disposição expressa em contrário.

18.5. Qualquer concessão ou tolerância em relação ao descumprimento de qualquer obrigação deste instrumento será considerada mera liberalidade, não implicando em novação, precedente invocável, alteração tácita de seus termos, renúncia de direitos ou aquisição de direitos por parte dos Usuários.

18.6. Em caso de dúvidas sobre estes Termos, o Usuário pode contatar a Fretecarga pelos canais de comunicação disponíveis em https://www.fretecarga.com/.

18.7. As partes elegem o Foro da Comarca da cidade de Tapejara, no Estado do Rio Grande do Sul, para resolver quaisquer questões decorrentes destes Termos de Uso, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18.8. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.9. O USUÁRIO RECONHECE QUE AS PARTICULARIDADES DO USO DOS SERVIÇOS DA FRETECARGA FORAM SUFICIENTEMENTE EXPLICADAS NESTES TERMOS E QUE A FRETECARGA CUMPRIU DEVIDAMENTE SEU DEVER DE INFORMAR.

18.10. O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO ESTES TERMOS DE USO COM ATENÇÃO, ESTANDO CIENTE DE TODAS AS SUAS CLÁUSULAS E CONCORDANDO COM ELAS EM SUA INTEGRALIDADE.

WWW.FRETECARGA.COM e WWW.FRETECARGA.COM.BR

Frete e Carga.

Anunciar.

Anuncie e encontre fretes hoje mesmo!

Termos Politica de privacidade